Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico em Enfermagem 20h / Auxiliar Administrativo / Auxiliar em Saúde Bucal / Atendente de Farmácia
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152787-027
A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município; II. Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III. Transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir.
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Gabarito: Alternativa D.