Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica. Em qualquer dos casos de proposta de emenda à Lei Orgânica,…

Question

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica.

Em qualquer dos casos de proposta de emenda à Lei Orgânica, a proposta será discutida e votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, dentro do prazo de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver, em todos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme Lei Orgânica:

Accepted Answer

Parcialmente adequado, visto que são três turnos de votação, e não dois.

Answer

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Answer

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

Parcialmente adequado, visto que os votos favoráveis mínimos citados são da unanimidade dos membros da Câmara de Vereadores.

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