A respeito do princípio da publicidade no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, sem que tal restrição viole a Constituição.

Answer

A publicidade dos atos processuais é absoluta e não comporta qualquer restrição, em razão da exigência constitucional de fiscalização popular.

Answer

O sigilo processual é a regra, e a publicidade, a exceção, somente admitida mediante requerimento das partes.

Answer

A restrição à publicidade só é admitida nos processos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

A publicidade interna (às partes) pode ser afastada por decisão do juiz quando houver clamor público.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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