Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída,…

Question

Enquanto pela tutela a administração exerce controle
sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela
autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a
possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.
31.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018 (com adaptações).

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, assinale
a opção correta em relação ao princípio da autotutela.

Accepted Answer

Passados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas
de processo que trata de registro da concessão de
aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte
de contas anular o ato.

Answer

A revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos.

Answer

Constatada a presença de ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial.

Answer

Constitui exemplo do exercício da autotutela a anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Caso se verifique que pagamento de adicional remuneratório
tenha decorrido de fraude em informação prestada pelo
servidor beneficiário, pode a administração suprimir a
parcela, desde que mediante provocação e em prévio processo
administrativo.

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