Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

o caso configura delito hediondo, análogo a crime de injúria racial, cabendo a aplicação de medida socioeducativa em meio fechado; 

a medida socioeducativa aplicada, em que pese a gravidade do ato infracional praticado, deverá ser cumprida em meio aberto, considerando a idade dos autores;

o ordenamento jurídico prevê nesse caso a substituição da medida socioeducativa de internação das crianças autoras do ato infracional pela medida protetiva de acolhimento institucional;

os responsáveis legais dos autores do ato infracional responderão criminalmente, inclusive com pagamento de indenização, pela violência moral e psicológica praticada pelos filhos contra o colega;

as crianças autoras e vítima e suas famílias poderão receber orientação, apoio e acompanhamento temporários em equipamentos de promoção psicossocial e participar de práticas de resolução pacífica de conflitos.