Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa…

Question

Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Accepted Answer

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

quatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

Answer

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

oito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)