Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2825115
O ECA tem como fundamento que não se pode exigir de um adolescente o mesmo nível de discernimento de um adulto, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assim, verificado o caso de conduta de adolescente que corresponda à tipificação legal descrita como crime ou contravenção, essa conduta é nomeada como ato infracional. Crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa impunidade. As previsões contidas no art. 173, III, do ECA, definem que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá