O devido processo legal

Question

Accepted Answer

determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.

Answer

garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.

Answer

assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.

Answer

legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.

Answer

assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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