Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- SEAD-GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1941026
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
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Gabarito: Alternativa B.