Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Polícia Federal
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q15399

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

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