Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: FUNCAB
Órgão:: SEGEP-MA
Ano:: 2016
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q634541

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

Aa ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.Ba ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.Ca ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.Dquando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.Ea ação privada é oferecida através de notitia criminis.

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