Sobre a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público, em razão do exercício de suas funções,…

Question

Sobre a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público, em razão do exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA, considerando a Súmula 714 do STF.

Accepted Answer

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer

A ação penal é exclusivamente pública incondicionada, não cabendo qualquer iniciativa do ofendido.

Answer

A ação penal é exclusivamente privada, cabendo apenas ao funcionário público ofendido oferecer queixa-crime.

Answer

A ação penal é pública incondicionada, mas o funcionário deve representar previamente à autoridade policial.

Answer

A ação penal depende exclusivamente de requisição do Ministro da Justiça.

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