Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q93756
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.Lei n.º 9.784/1999.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.