Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa…

Question

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

Answer

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Answer

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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