O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por…

Question

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que

Accepted Answer

a observância do princípio da legalidade exige que as hipóteses de contratação temporária estejam previstas em lei específica.

Answer

a publicidade garante a inexigibilidade de divulgação dos contratos temporários, já que sua natureza é emergencial.

Answer

a eficiência autoriza contratações temporárias ilimitadas, desde que atendam à necessidade administrativa.

Answer

a impessoalidade permite a livre escolha de contratados pelo administrador, sem critérios objetivos ou previamente definidos.

Answer

a contratação temporária atende ao princípio da moralidade, quando é utilizada como substituto permanente do concurso público.

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