Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado…

Question

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Answer

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

Answer

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

Answer

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

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