Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3756307
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Municipal no 3.800/1991, é correto afirmar:

