A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de…

Question

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

Answer

Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

Answer

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

Answer

Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Answer

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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