Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item a seguir: O art. 5º, XL, da CF/88, ao estabelecer que a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu, aplica-se exclusivamente…

CFP · PMAL · 2026

Considere a situação hipotética: Um militar brasileiro em missão de paz no exterior pratica crime militar. Ele é julgado e absolvido pelo tribunal do…

CFP · PMAL · 2026

O crime de ingresso clandestino, previsto no CPM, é exemplo de crime que pode ser praticado por civil em face de estabelecimento militar,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O princípio da legalidade penal militar impede que a jurisprudência dos tribunais militares crie novos tipos penais por meio de decisões…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A extraterritorialidade do CPM é instituto relacionado à aplicação da lei penal no espaço, enquanto a irretroatividade é instituto…