Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere a situação hipotética: Um militar brasileiro em missão de paz no exterior pratica crime militar. Ele é julgado e absolvido pelo tribunal do…

CFP · PMAL · 2026

O crime de ingresso clandestino, previsto no CPM, é exemplo de crime que pode ser praticado por civil em face de estabelecimento militar,…

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Julgue: O princípio da legalidade penal militar impede que a jurisprudência dos tribunais militares crie novos tipos penais por meio de decisões…

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Julgue o item: A extraterritorialidade do CPM é instituto relacionado à aplicação da lei penal no espaço, enquanto a irretroatividade é instituto…

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Julgue: No DPM, crime praticado a bordo de aeronave militar brasileira sobrevoando espaço aéreo de outro país é considerado praticado em território…