Assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

Answer

A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Answer

A posse de componentes de aparelho celular não caracteriza falta grave, uma vez que a Lei de Execução Penal somente prevê como típica a conduta de portar aparelho telefônico, de rádio ou similar, não havendo a possibilidade de ser equiparada a posse de componentes de aparelho celular com o próprio aparelho.

Answer

Não se admite exame criminológico pela mera peculiaridade do caso concreto.

Answer

Ainda que transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo da condenação a aplicação da lei penal mais benigna.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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