Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: FCC
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q214260

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

AAbolitio criminis. BUltratividade.CIrretroatividade.DRetroatividade.ELei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

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Gabarito: Alternativa C.

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