Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de…

Question

Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

Answer

o Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração

Answer

o Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos

Answer

a fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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