Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Processo Administrativo Disciplinar: sindicância, inquérito, julgamento e revisão (arts. 154 a 193)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-PPRN-2026B-LC122-109
Sobre o julgamento do processo disciplinar na LC nº 122/1994, analise as assertivas a seguir:
I. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.
II. O julgamento fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, não podendo dele se afastar.
III. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Está(ão) correta(s):
I. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.
II. O julgamento fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, não podendo dele se afastar.
III. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Está(ão) correta(s):
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.