Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2764476
O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de o particular lesado mover ação de indenização diretamente em face do agente público, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva, tem fundamento na teoria
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Gabarito: Alternativa B.