Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais…

Question

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Accepted Answer

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

Answer

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

Answer

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

Answer

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

Answer

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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