Godofredo foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, em decisão já transitada em julgado.…

Question

Godofredo foi condenado pela prática de crime de estupro de
vulnerável, em decisão já transitada em julgado. Durante o
cumprimento de sua pena, em regular revista das celas
determinada pela Administração Penitenciária, foi encontrado
em sua posse aparelho telefônico que permitia a comunicação
com o ambiente externo e/ou com outros presos, o que
configura falta grave. O Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado várias vezes sobre o tema “falta grave durante a
execução penal”. A respeito da posição do STJ, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal na LEP.

Answer

É necessária a individualização da conduta para
reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em
autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os
participantes indistintamente.

Answer

O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

Answer

A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais.

Answer

A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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