Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa
e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá
ser aplicada a medida de internação.

a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.