Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- MPE-SP
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q528089
Considera-se ato infracional
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