Questão de Direito ConstitucionalCessão parcial de crédito em precatório
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo – Área: Auditoria de Contas Públicas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-001-01-Q079
Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.
Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.