Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal…

Question

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para

Accepted Answer

as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Answer

os créditos adicionais, especiais e complementares.

Answer

os convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.

Answer

as dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.

Answer

os gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

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