Questão de Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal…

Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do…

CESPE / CEBRASPE · CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2023

É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.

CESPE / CEBRASPE · CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2023

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União…

CESPE / CEBRASPE · CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2023

Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da…

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