Questão de Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CGE-RJ-23-925-CGE-RJ-CG1-01-Q025
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
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Gabarito: CERTO.