Segundo a Lei nº 11.340/2006, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o…

Question

Segundo a Lei nº 11.340/2006, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

Accepted Answer

Admitir como meios de prova somente os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais; os laudos de postos de saúde não serão considerados.

Answer

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Answer

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Answer

Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos policiais após ocorrência

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