Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

Answer

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

Answer

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

Answer

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

Answer

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetência dos juizados de violência doméstica

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