Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Analise as alternativas:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETAS: