Q23. A respeito da imunidade formal (processual) do parlamentar federal e seus reflexos sobre a aplicacao da…

Question

Q23. A respeito da imunidade formal (processual) do parlamentar federal e seus reflexos sobre a aplicacao da lei processual penal, assinale a INCORRETA.

Accepted Answer

A imunidade formal afasta a propria tipicidade da conduta praticada pelo parlamentar, impedindo a configuracao do crime.

Answer

Recebida a denuncia contra senador ou deputado por crime ocorrido apos a diplomacao, o STF dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera sustar o andamento da acao.

Answer

A imunidade formal quanto a prisao impede que o parlamentar seja preso, desde a expedicao do diploma, salvo em flagrante de crime inafiancavel.

Answer

A sustacao do processo pela Casa Legislativa suspende a prescricao enquanto durar o mandato.

Answer

As imunidades parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercicio do mandato e nao podem ser renunciadas pelo congressista.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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