À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de
improbidade administrativa.

Question

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

Accepted Answer

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.

Answer

Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o
ressarcimento será devido independentemente da existência de
dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente
será devido se o ato tiver sido doloso.

Answer

A representação para instauração de investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada
por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo
dos direitos políticos.

Answer

Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.

Answer

O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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