Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-CB1-01-Q028
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança.
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Gabarito: ERRADO.