Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-CB1-01-Q025
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.