Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de
infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual
n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Question

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Accepted Answer

A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.

Answer

A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.

Answer

A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.

Answer

A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.

Answer

O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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