Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624698
Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.
A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados,
no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de
primeira instância, desfavorável ao contribuinte.
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Gabarito: ERRADO.