Questão de Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469162
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de
Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente
público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao
qual o agente público está vinculado constitui situação de
conflito de interesses.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.