Considere que Francisca é vereadora do Município Z e direcionou-se à sede do Ministério Público para…

Question

Considere que Francisca é vereadora do Município Z e direcionou-se à sede do Ministério Público para apresentar uma denúncia. Relata a edil que o Prefeito, João, não apresentou as prestações de contas relativas ao exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, o que demandaria uma ação mais enérgica de parte do Parquet. Mesmo após passado o prazo constitucional, as contas foram apresentadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

o parecer prévio do Tribunal de Contas não vincula a Câmara Municipal, e as contas somente serão reprovadas após a deliberação desta, pois não é admitida, nesta hipótese, a aprovação por decurso de prazo.

Answer

o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas somente pode abranger as contas de gestão, pois compete à Câmara Municipal a apreciação das contas de governo.

Answer

a simples omissão em prestar contas configura improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos.

Answer

se a omissão teve por fim ocultar irregularidades, o ato se enquadra como espécie de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário.

Answer

não havia irregularidade na não apresentação de contas à Câmara Municipal, pois compete ao Tribunal de Contas julgá-las.

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