Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida
- Banca:
- GUALIMP
- Órgão:
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1170178
Segundo o artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada
sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser
recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo
mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra
medida, ouvido:
sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser
recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo
mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra
medida, ouvido: