Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida

O cumprimento em meio aberto da medida socioeducativa de liberdade assistida tem como objetivo

oferecer uma primeira reinserção social compulsória a jovens privados de liberdade.

propor uma ação pedagógica que identifique novas potencialidades do adolescente.

estabelecer um processo de acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente.

coletar informações para a elaboração de um plano individual de acompanhamento.

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