Gabarito: Alternativa B.
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CESPE / CEBRASPE · 2013
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração…
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A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções…
FCC · DPE-GO · 2021
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por…
CESPE / CEBRASPE · 2013
Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a
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