Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2234586
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.
Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza
que vários interessados apresentem seus pedidos em um
único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo
conteúdo e os mesmos fundamentos.
Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza
que vários interessados apresentem seus pedidos em um
único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo
conteúdo e os mesmos fundamentos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.