Em relação ao momento de oferecimento do ANPP e à atuação do Ministério Público, à luz da jurisprudência…

Question

Em relação ao momento de oferecimento do ANPP e à atuação do Ministério Público, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1098 do STJ), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A norma que instituiu o ANPP possui natureza híbrida (material e processual), aplicando-se retroativamente a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação.

Answer

O ANPP é instituto de natureza exclusivamente processual, razão pela qual jamais retroage para alcançar fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP somente pode ser proposto na fase de inquérito policial, sendo inviável após o oferecimento da denúncia em qualquer hipótese.

Answer

A retroatividade do ANPP alcança inclusive processos com condenação transitada em julgado, devendo o benefício ser concedido em sede de revisão criminal.

Answer

Cabe ao próprio juiz, e não ao Ministério Público, propor o ANPP retroativamente nos processos em curso, sob pena de violação ao contraditório.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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