Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos,
julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
Gabarito: ERRADO.
Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para a tipologia do ato, envolvendo o…
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O Município de Beta instaurou, em 1º de fevereiro de 2024, processo administrativo em virtude de ter recebido, na mesma data, manifestação oriunda de…
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A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito…
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Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR -…
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Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à…
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